Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
10
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 11704-29.2019.5.15.0122
Primeira Turma manteve a decisão monocrática por meio da qual se conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada para declarar a validade da cláusula coletiva em que convencionada a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
10
SET 2026
TSTAg-AIRR 669-21.2022.5.13.0026
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
10
SET 2026
TSTAg-AIRR 212-88.2021.5.07.0026
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
10
SET 2026
TSTAg-AIRR 10404-92.2022.5.03.0079
A controvérsia consiste em definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que assegurou a natureza salarial do auxílio-alimentação.
10
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 1276-62.2013.5.04.0232
Primeira Turma manteve a decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista da reclamada para considerar válida a norma coletiva em que convencionada a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos diários.
10
SET 2026
TSTEmb-E-RRAg 1001587-64.2021.5.02.0053
Oitava Turma conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a validade da norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada, julgando…
10
SET 2026
TSTAg-ARR 1000138-65.2016.5.02.0241
Trata-se de agravo interposto pela parte reclamante contra a decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamado para excluir da condenação a integração e os reflexos do auxílio-alimentação.
10
SET 2026
TSTAg-RRAg 1817-04.2017.5.17.0003
Na hipótese dos autos, o Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras pela não inclusão do adicional noturno em sua base de cálculo.
09
SET 2026
TSTEDCiv-RR 0010471-25.2022.5.03.0025
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
09
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 0000682-30.2023.5.21.0004
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
09
SET 2026
TSTRRAg 20343-59.2016.5.04.0021
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que incide a prescrição total sobre a pretensão de recebimento da parcela "férias antiguidade ", uma vez tratar-se de alteração do pactuado quanto a direito não assegurado por preceito de lei, nos…
09
SET 2026
TSTRRAg 0020426-74.2022.5.04.0018
No caso, o Tribunal Regional enfrentou expressamente a controvérsia central relativa ao adicional de periculosidade e à sua cumulação com o adicional de penosidade.
09
SET 2026
TSTRR 1002725-73.2016.5.02.0463
A questão em discussão diz respeito à possibilidade de redução do intervalo intrajornada para quarenta e cinco minutos por meio de norma coletiva.
09
SET 2026
TSTRRAg 1955-05.2017.5.09.0872
Com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade do acórdão, em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte recorrente.
09
SET 2026
TSTRRAg 10240-38.2019.5.15.0067
O recurso não se viabiliza diante do não preenchimento do requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que a recorrente transcreveu apenas o acórdão regional, deixando de transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que alega omissão, não…
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