TSTAg-AIRR 669-21.2022.5.13.0026
Anuênios: diferenças
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito Imobiliário
- Anuênios
- Diferenças
- Incorporação
- Não aderência ao tema 1046 do STF
- Auxílio-alimentação e cesta- alimentação
- Natureza salarial
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ANUÊNIOS. DIFERENÇAS. INCORPORAÇÃO. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.