Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001299-55.2023.5.02.0374
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100652-76.2023.5.01.0483
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000078-45.2022.5.02.0706
Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza a pré-contratação das horas extraordinárias do empregado deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal…
21
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000239-37.2021.5.17.0012
O Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que “observo que o i.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011028-95.2025.5.03.0028
Cinge-se a controvérsia a respeito de interpretação de norma coletiva quanto à extensão de sua interpretação para desconsiderar, como tempo à disposição do empregador, o tempo necessário para uniformização, colocação e retirada de EPIs.
21
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010634-77.2023.5.15.0108
O Tribunal Pleno do TST acolheu a proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 149, afetando a matéria "Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão…
21
SET 2026
TSTAIRR 0011410-31.2018.5.15.0083
A partir de uma leitura à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633, a Primeira Turma desta Corte firmou posicionamento no sentido de validar a norma coletiva mediante a qual autorizada o fracionamento do intervalo intrajornada, por…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000088-97.2025.5.21.0019
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
21
SET 2026
TSTRR 0010400-57.2025.5.03.0012
O Tribunal Regional reconheceu o descumprimento das obrigações convencionais e registrou a existência de presunção de prejuízo à entidade sindical prevista nos instrumentos coletivos, mas afastou a incidência da multa por entender necessária a demonstração…
21
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1001194-60.2017.5.02.0254
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001432-46.2023.5.17.0003
Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São…
21
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010993-61.2024.5.15.0150
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000862-40.2024.5.23.0106
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000302-45.2024.5.05.0027
O Tribunal Regional se manifestou sobre a norma interna e a validade da norma coletiva posterior que reduziu o tempo de intervalo intrajornada para 30 minutos.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0016380-53.2024.5.16.0013
A decisão agravada está em plena conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral).
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