Adicional por tempo de serviço (ats): inclusão na base de cálculo do adicional de trabalho noturno (atn)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO (ATN). NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho como fonte de direito, em prestígio à negociação setorial privada e à autonomia da vontade coletiva. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO, conferiu repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046), explicitando, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado. No caso dos autos, a norma coletiva aplicável estabelece que o Adicional por Tempo de Serviço - ATS (Anuênio) incidirá sobre o salário básico e que tal adicional não entra na base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno - ATN, que será calculado com amparo no salário básico acrescido, apenas, do adicional de periculosidade. Esta Corte Superior tem entendimento de que é válida a norma coletiva que exclui o adicional por tempo de serviço da base de cálculo de determinados adicionais. Isso ocorre porque, nesses casos, os limites da negociação coletiva foram respeitados, sem que houvesse qualquer extrapolação. Julgados. Agravo a que se nega provimento.