Multa em favor do sindicato: previsão em norma coletiva

RECURSO DE REVISTA – MULTA EM FAVOR DO SINDICATO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 249 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional reconheceu o descumprimento das obrigações convencionais e registrou a existência de presunção de prejuízo à entidade sindical prevista nos instrumentos coletivos, mas afastou a incidência da multa por entender necessária a demonstração concreta de comprometimento da estrutura ou do funcionamento do sindicato. Embora o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral trate da possibilidade de limitação ou afastamento de direitos trabalhistas mediante negociação coletiva, sua diretriz de valorização da autonomia coletiva reforça a força normativa dos mecanismos convencionados para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas. Nesse contexto, a exigência de comprovação de prejuízo concreto, não prevista pelos convenentes, restringe a eficácia da presunção estabelecida na norma coletiva e viola o art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Reconhecida a incidência da penalidade, o valor da multa deve observar o limite correspondente à obrigação principal corrigida, nos termos do Tema 249 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.