Pré-contratação de horas extraordinárias: norma coletiva

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza a pré-contratação das horas extraordinárias do empregado deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, analisando o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu válido o pagamento prefixado de horas extraordinárias à reclamante, conforme previsto nos instrumentos normativos de sua categoria. Assim, ao decidir pela validade da norma coletiva, a egrégia Corte Regional o fez em consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, pois a pré-contratação de horas extras não se trata de direito indisponível. Agravo não provido.