Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
25
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0011279-35.2024.5.03.0033
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011105-10.2020.5.15.0105
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
SET 2026
STFRcl 80.139 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão da Justiça do Trabalho que supostamente teria contrariado o assentado por esta Corte no ARE 1121633 (Tema 1046 - Repercussão Geral).
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011564-93.2023.5.18.0017
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101358-32.2019.5.01.0020
O agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, invalidade do acordo de compensação de jornada e diferenças de intervalo intrajornada e de adicional noturno, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum…
25
SET 2026
TSTAIRR 0020584-53.2022.5.04.0302
A controvérsia cinge-se à validade do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, previsto em norma coletiva, no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.
25
SET 2026
TSTAIRR 0010218-55.2023.5.15.0126
Não se caracteriza julgamento extra petita quando o exame da validade do acordo de compensação de jornada está intrinsecamente ligado ao pedido de horas extras formulado na exordial, constituindo questão prejudicial necessária à análise do direito vindicado,…
25
SET 2026
TSTAIRR 0100649-15.2023.5.01.0001
A controvérsia cinge-se à validade do sistema de compensação de folgas imposto unilateralmente pela empregadora aos trabalhadores embarcados em regime 14x21, bem como ao direito ao pagamento das folgas suprimidas com o adicional de 100%.
25
SET 2026
TSTRR 0020459-46.2022.5.04.0024
O Tribunal Regional consignou ter ficado caracterizado o labor no regime 12X36, instituído por norma coletiva e a prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à folga, tendo, a partir desses fatos, invalidado o regime compensatório…
25
SET 2026
TSTAIRR 0010176-87.2024.5.03.0034
Tratando-se de contrato de trabalho iniciado em 12/04/2021, em data posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as alterações legislativas por ela promovidas aplicam-se integralmente ao caso.
25
SET 2026
STFRcl 82.251 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão da Justiça do Trabalho que supostamente teria contrariado o assentado por esta Corte no ARE 1121633 (Tema 1046 - Repercussão Geral).
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000631-94.2022.5.05.0005
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000458-12.2023.5.05.0401
A pretensão recursal se opõe expressamente à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de que o alegado fato novo trazido em sede de recurso de natureza extraordinária pressupõe o preenchimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000514-19.2023.5.10.0009
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001048-47.2024.5.20.0009
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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