Alegação de afronta ao ARE 1121633 (tema 1046 - repercussão geral)

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARE 1121633 (TEMA 1046 - REPERCUSSÃO GERAL). ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão da Justiça do Trabalho que supostamente teria contrariado o assentado por esta Corte no ARE 1121633 (Tema 1046 - Repercussão Geral).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se acórdão que mantém a condenação da empresa reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, a despeito de acordo judicial firmado em ação coletiva, viola o Tema 1046 - RG.

III. Razões de decidir

3. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Afronta ao art. 998, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil. A reclamação constitucional foi ajuizada, estava pendente de julgamento, pelo Superior Tribunal do Trabalho, agravo interno em recurso extraordinário. Tal pendência de julgamento de recurso no âmbito do Tribunal de origem evidencia, de forma inequívoca, a não exaustão da via recursal, o que obsta o conhecimento da reclamação por esta Corte.

4. Não se trata de mero afastamento de norma coletiva, mas de conclusão alcançada após análise do acervo fático probatório acerca dos limites de um acordo firmado em âmbito judicial que supostamente substituiu o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade por uma indenização.

5. Concluir em sentido diverso do órgão reclamado exige revolvimento fático-probatório, na medida em que, neste caso, para afastar a necessidade de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, reconhecida pela origem, se faz imprescindível a análise de norma coletiva e de provas já valoradas pela Justiça do Trabalho. Trata-se de caminho inviável na via estreita da reclamação constitucional.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental a que se nega provimento.