Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000311-75.2023.5.09.0594
Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000515-44.2022.5.10.0104
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000184-21.2025.5.18.0141
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois, conforme consta da decisão agravada e na decisão denegatória, as alegações do recurso de revista constituem arrazoado totalmente direcionado a afastar premissas…
28
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0000802-22.2022.5.09.0011
LIDE QUE SE RESOLVE PELA INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA (ADPF 323 E ADPF 381) E NÃO PELA VALIDADE DA NORMA COLETIVA (TEMA 1046) A Sexta Turma negou provimento ao agravo do reclamado, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001198-08.2023.5.02.0054
O Tribunal Regional proferiu acordão em consonância com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1.121.633 (Tema 1046) e com o decidido no RE 1.476.596.
28
SET 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 0100917-95.2022.5.01.0036
No caso, o Tribunal Regional registrou que “a Cláusula 31 autoriza a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, em caso de prorrogação da jornada de 6 horas” e, reformando a sentença no ponto, reputou inválida tal cláusula, julgando que “considera-se…
28
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 1001601-15.2021.5.02.0064
INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO QUE TRATA DE AÇÃO AJUIZADA EM 2023 LIDE QUE SE RESOLVE PELA INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA (ADPF 323 E ADPF 381) E NÃO PELA VALIDADE DA NORMA COLETIVA (TEMA 1046) A Sexta Turma negou provimento ao agravo do reclamado,…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100838-98.2023.5.01.0063
A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional, que não contém as premissas e os fundamentos necessários à compreensão da controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000344-38.2024.5.02.0261
Este Colegiado, em casos análogos, examinando o mesmo dispositivo coletivo, firmou o posicionamento de que, à luz da tese fixada no Tema nº 1.046 do STF, é válida a norma coletiva na qual se prevê a dedução/compensação da gratificação de função com as horas…
28
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000269-64.2024.5.02.0401
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência.
28
SET 2026
TSTAg-RRAg 0011078-25.2022.5.03.0094
NÃO OCORRÊNCIA Deve ser mantida a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
28
SET 2026
TSTAIRR 0000183-35.2024.5.09.0654
A despeito das razões de inconformismo, não há como determinar o processamento do recurso de revista, uma vez não cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001647-31.2023.5.09.0654
Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001674-41.2022.5.02.0067
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
28
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0020785-63.2019.5.04.0233
TEMA 170 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS A Sexta Turma negou provimento ao agravo da reclamada.
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