Intervalo intrajornada: norma coletiva

AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional registrou que “a Cláusula 31 autoriza a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, em caso de prorrogação da jornada de 6 horas” e, reformando a sentença no ponto, reputou inválida tal cláusula, julgando que “considera-se objeto ilícito, por ser norma de saúde e segurança do trabalho, a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos por instrumento coletivo”. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em que se deu provimento ao recurso de revista da parte reclamada, por estar em consonância com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). A partir das diretrizes expendidas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva, redução do intervalo intrajornada, não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva, especialmente quando ocorre a redução preservando-se ao menos 30 minutos, por se entender razoável tal limitação. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.