Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0020848-17.2023.5.04.0664
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
29
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 1001495-71.2017.5.02.0071
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
29
SET 2026
TSTRRAg 0010915-93.2020.5.15.0025
O art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0020627-22.2021.5.04.0141
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, examinando o Tema nº 67 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: “Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à…
29
SET 2026
TSTRR-RR 0010771-98.2022.5.15.0074
Cinge-se a controvérsia em determinar se, após as alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, é dispensável a licença pela autoridade competente para prorrogação de jornada no serviço prestado em ambiente insalubre.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010714-39.2023.5.03.0152
Não merece reparo a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e parcialmente provido o recurso de revista da Reclamada, para, reconhecendo a validade das normas coletivas em que prevista prorrogação da jornada, limitar o pagamento, como extras,…
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SET 2026
TSTRRAg 0000893-68.2023.5.17.0007
O Tribunal Regional adotou tese explícita sobre o tempo de deslocamento intramuros e de preparativos prévios, matéria tratada explicitamente no capítulo 2.3.2 do acórdão hostilizado.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010516-12.2024.5.15.0094
O Tribunal Regional reconheceu a validade da norma coletiva em que prevista a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo (7ª e 8ª horas trabalhadas), em razão da descaracterização da fidúcia e do não…
29
SET 2026
TSTRR 20516-63.2019.5.04.0123
O Tribunal Regional reconheceu a aplicabilidade dos acordos coletivos que previam jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, mas entendeu devidas, como extraordinárias, as horas excedentes da 36.ª semanal.
29
SET 2026
TSTROT 0012125-20.2025.5.03.0000
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal quanto à tempestividade, à representação processual, e recolhidas as custas, conheço do recurso ordinário.
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0000499-79.2023.5.09.0655
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
29
SET 2026
TSTAg-RR 0011040-57.2024.5.03.0089
Situação em que, por meio de decisão monocrática, foi mantida a decisão do Tribunal Regional em que reconhecida a validade das normas coletivas em que prevista a jornada de 8 horas diárias para o regime de turno ininterrupto de revezamento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 21263-33.2016.5.04.0021
A decisão monocrática denegatória amparou-se no descumprimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição genérica do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, sem destaques e de forma inteiramente dissociada…
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SET 2026
TSTAg-RRAg 0020120-16.2020.5.04.0232
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de ausência de interesse recursal. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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SET 2026
TSTRRAg 10949-70.2018.5.15.0144
O Tribunal Regional, ao afastar a condenação em horas de percurso, decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no IRR nº 172 desta Corte, no sentido de que se aplica ao trabalhador rural o art. 58, § 2º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017,…
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