Dano moral: jornada extenuante

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. CONFIGURAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. No caso, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente transcreveu trechos insuficientes do acórdão dos embargos de declaração (fl. 450), que não revelam todos os fundamentos registrados no acórdão regional (todo o quadro fático e moldura jurídica, adotados pelo Tribunal Regional), como razão de decidir, porquanto não se visualiza, nos trechos transcritos, a tese que o TRT adota a respeito do dano moral existencial decorrente de jornada extenuante de trabalho, necessária ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Incide o óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença pela qual arbitrada indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de abalos psíquicos sofridos em razão das longas jornadas de trabalho encetadas pelo autor, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor considerado razoável e compatível, observados, ainda, as partes envolvidas na lide, a capacidade econômica do ofensor, o dano ocorrido e a sua repercussão na vida do trabalhador, bem como o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, o montante arbitrado está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do “quantum” indenizatório. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017 E ANTES DO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NORMA COLETIVA QUE CONVENCIONA A EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO (ART. 235-C, § 8º, DA CLT) E A REDUÇÃO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (ARTS. 7º, XVI, DA CF E 611-A, I, E 611-B, X, DA CLT). TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EXTENSÃO DA APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou não da norma coletiva que convencionou a exclusão do cômputo da jornada de trabalho (art. 235-C, § 8º, da CLT) e a redução do adicional de serviço extraordinário (arts. 7º, XVI, da CF e 611-A, I, e 611-B, X, da CLT), tendo em conta que o contrato de trabalho em questão foi extinto após o advento da Lei nº 13.467/2017 e antes do julgamento da ADI nº 5.322. 2. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho entre as partes vigeu de 06/04/2017 a 03/08/2018 (fl. 432). 3. No que se refere ao “adicional de serviço extraordinário”, o art. 7º, XVI, da Constituição Federal dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;”. Por outro lado, a CLT, ao regulamentar o dispositivo constitucional quanto à matéria, dispõe, em seus arts. 611-A, I, e 611-B, X, que: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (...) Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.” 4. Assim, ao decidir que “... não é possível validar norma coletiva que pactua remuneração inferior ao serviço extraordinário, por afrontar o disposto no art. 7°, XVI, da CF/88, que assegura ao trabalhador o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”, o Regional conferiu plena eficácia aos arts. 7º, XVI, da Constituição Federal e 611-A, I, e 611-B, X, da CLT, não merecendo reforma o tema ora combatido. 5. Ressalte-se que, embora a Corte “a quo” tenha citado a ADI 5.322 e as teses nela fixadas, ao invalidar a norma coletiva que reduz o “adicional de serviço extraordinário”, lastreou-se nos limites constitucionais e celetistas quanto à matéria. 6. No que tange ao “afastamento do ‘tempo de espera’ do cômputo da jornada de trabalho”, a controvérsia diz respeito à validade da norma coletiva posta no sentido de que “... o tempo das paradas e o ‘tempo de espera’ podem ser utilizados para fins de gozo dos intervalos intra e interjornadas, conforme previsão em Lei (art. 235-C, parágrafo 11, da CLT)”. Os §§ 1º, 8º, 11 e 12 do art. 235-C da CLT dispõem que: "§ 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. [...] § 8º São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. [...] § 11. Quando a espera de que trata o § 8º for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2º e 3º, sem prejuízo do disposto no § 9º. § 12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º." 7. Cumpre salientar que, no julgamento da ADI nº 5.322, o Supremo Tribunal Federal declarou serem inconstitucionais as expressões referentes à exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera", por impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 8. Dessa forma, o STF determinou a inaplicabilidade das seguintes expressões cabíveis ao caso: “(b) a expressão ‘não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias’, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão ‘e o tempo de espera’, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; [...] (e) a expressão ‘as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C’;”. 9. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração da ADI 5.322 (publicado no DJE de 29/10/2024, com trânsito em julgado em 8/11/2024), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia "ex nunc", isto é, a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322, ocorrida em 12/07/2023. 10. No caso em exame, considerando a extinção do contrato de trabalho havido entre as partes, em 03/08/2018, portanto, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, e antes do julgamento da ADI 5.322, bem como considerando a não incidência dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, é plenamente aplicável ao aspecto a tese fixada no julgamento do Tema 1.046. 11. Assim sendo, o “tempo de espera”, no caso concreto, não deverá ser computado como jornada de trabalho, tampouco como horas extraordinárias. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.