Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000437-27.2023.5.06.0201
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR: “Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 0010575-65.2020.5.15.0150
No caso dos autos, não merece reforma a decisão agravada na qual não se conheceu do recurso de revista autoral no tocante à questão das “horas extras – turnos ininterruptos de revezamento”, haja vista que o acórdão regional está em sintonia com a tese fixada…
19
AGO 2025
TSTAIRR 0001025-49.2023.5.09.0654
Trata-se de recurso de revista em processo em fase execução, no qual se discute o pagamento de parcelas vincendas de horas extras, decorrentes da invalidade do banco de horas adotado pela reclamada: invalidade formal (ausência de norma coletiva) e material…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 424-94.2011.5.02.0254
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
19
AGO 2025
TSTARR 1001091-65.2017.5.02.0444
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
19
AGO 2025
TSTRR 1000674-19.2019.5.02.0032
O caso concreto trata de negociação coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, antes da edição da Lei n.º 13.467/2017.
19
AGO 2025
TSTAg-Ag-RR-RRAg-Emb 0000179-36.2023.5.08.0015
Na decisão ora agravada, reconsiderou-se o despacho monocrático anteriormente proferido, para denegar seguimento ao recurso de revista do Reclamante e manter a decisão regional quanto à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos…
19
AGO 2025
TSTARR 1000773-37.2013.5.02.0472
Com relação à confissão, inviável o processamento do recurso de revista, já que a parte não indicou nenhuma das hipóteses do art. 896, "a", "b" e "c" da CLT, preceito de lei ou da Constituição Federal que entende violado, contrariedade à Súmula ou Orientação…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 20599-03.2020.5.04.0234
No presente caso, a Corte Regional decidiu pela validade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes .
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1000665-25.2019.5.02.0463
No caso, a Corte Regional reputou inválida a compensação de jornada prevista em norma coletiva em razão da prestação de horas extras habituais.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010951-90.2018.5.03.0106
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 22-35.2016.5.09.0127
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10314-65.2018.5.03.0163
Ainda que seja possível conferir validade às normas coletivas de trabalho, nos moldes da tese firmada pelo E.
19
AGO 2025
TSTARR 311-23.2016.5.12.0017
A eficácia liberatória do termo de quitação assinado pelo empregado, na forma prevista na Súmula nº 330, restringe-se às parcelas e aos valores consignados no respectivo termo de rescisão.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020546-75.2021.5.04.0302
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
