Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTRR-RR 6-51.2017.5.05.0194
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de…
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AGO 2025
TSTRR 21353-27.2014.5.04.0404
No caso, o TRT indeferiu o retorno dos autos para que o perito prestasse esclarecimentos complementares, nos moldes pleiteados pela reclamada, sob o fundamento de que "Considerando-se o amplo enfrentamento da matéria pelo perito, tenho que a complementação…
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AGO 2025
TSTAIRR 1105-09.2018.5.23.0101
No caso em tela, o debate sobre a validade de norma coletiva que prevê a compensação de minutos diários caracterizados como tempo à disposição do empregador com folgas anuais detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011149-54.2016.5.15.0045
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de ponto que não excedam 40 (quarenta) minutos.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0011584-48.2022.5.03.0143
Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da…
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AGO 2025
TSTRRAg 496-42.2017.5.12.0012
O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010743-31.2022.5.15.0010
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamada demonstrou que o reclamante exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT.
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AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 1000793-35.2023.5.02.0033
Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010549-07.2022.5.15.0115
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010557-62.2023.5.15.0013
Na hipótese, conforme se extrai do acórdão do Regional, a pretensão de extensão do benefício ao aposentado tem origem em norma regulamentar, ficando consignado que a parcela "gratificação", expressamente prevista no regulamento de pessoal do Banespa, foi…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000636-44.2018.5.02.0613
Mantém-se a decisão Agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, porquanto, de fato, o Regional, ao aplicar a tese do Tema 1.046 para a hipótese do fracionamento do intervalo intrajornada –30 minutos diários - decidiu em sintonia com o referido…
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AGO 2025
TSTAIRR 11692-16.2017.5.03.0026
Pretensão recursal de afastar a condenação ao pagamento de PLR, sob o argumento de que o reclamante não comprovou o cumprimento dos parâmetros e requisitos para pagamento do PLR previstos na norma coletiva da categoria profissional, conforme previsto no art.…
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AGO 2025
TSTAIRR 0020457-32.2019.5.04.0008
Trata-se de recurso interposto na fase de execução, em que discutida a possibilidade de abatimento de valores pagos a título de “cheque-rancho” durante as férias e juntamente com o décimo-terceiro salário, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do…
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AGO 2025
TSTRRAg 0010525-29.2017.5.03.0069
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
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AGO 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 403-35.2017.5.17.0014
É inválida cláusula normativa que amplia o limite de tolerância previsto no art. 58, §1º, da CLT para além dos cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, nos termos da Súmula 449 do TST.
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