Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1002357-24.2017.5.02.0465
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
02
SET 2025
TSTAg-Emb 0011006-66.2023.5.18.0003
Hipótese na qual a norma coletiva instituiu o auxílio alimentação estipulando desde a origem sua natureza indenizatória.
01
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1002777-36.2017.5.02.0204
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos (validade da norma coletiva que fixou a obrigação de indenizar os trabalhadores substituídos a título de ajuda de custo para a manutenção…
29
AGO 2025
TSTAIRR 1000103-27.2016.5.02.0461
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, às horas extras, ao intervalo intrajornada,…
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010077-27.2023.5.18.0005
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
29
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-Emb 1001674-91.2022.5.02.0018
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000124-17.2021.5.10.0010
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
29
AGO 2025
TSTEDCiv-EDCiv-Emb 0000551-42.2017.5.12.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REJEIÇÃO – INTERVALO INTRAJORNADA – REDUÇÃO – PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS – VALIDADE DA NORMA COLETIVA – TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos,…
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0011270-38.2023.5.03.0056
No despacho agravado, embora reconhecida a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da causa (R$ 1.110.553,79), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento dos Reclamantes, que versava sobre indenização por danos morais e materiais…
29
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0020477-37.2021.5.04.0304
Este Relator, por decisão monocrática, denegou seguimento ao recurso de revista patronal quanto ao tema do intervalo do art. 384 da CLT, por intranscendente.
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000171-25.2023.5.07.0003
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010728-59.2022.5.15.0011
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
29
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000361-77.2023.5.10.0011
O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos do Sindicato, e aplicou à hipótese a cláusula 55 da norma coletiva vigente, que autoriza o reembolso à empresa dos gastos por ela despendidos na especialização do aeronauta, na…
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010882-87.2023.5.18.0131
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica, em razão do elevado valor da causa (R$ 874.795,86), o agravo de instrumento da Reclamante, em relação à invalidade da norma coletiva que prevê a compensação do adicional do cargo…
29
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-Emb 1000902-30.2021.5.02.0062
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados e foi dado provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, a fim de, aplicando o…
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