Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
03
SET 2025
TSTRR 0010469-88.2022.5.03.0014
Hipótese em que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que afastou o enquadramento da jornada variável dos motoristas de ônibus intermunicipais, a que se submetia o autor, como turno ininterrupto de revezamento.
03
SET 2025
TSTAIRR 0000384-18.2022.5.06.0351
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
02
SET 2025
TSTAg-ED-RR 1001033-78.2021.5.02.0070
Como salientado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral no Tema 1046: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
02
SET 2025
TSTAg-RRAg 0000715-08.2021.5.17.0002
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
02
SET 2025
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg-RRAg 0000546-19.2022.5.11.0013
O STF, no julgamento do Tema RG 1046, assentou a impossibilidade de aplicar o princípio da primazia da realidade na interpretação das normas coletivas: “Assim, estabilizo como primeira diretriz a ideia de que os acordos e convenções coletivas devem ser…
02
SET 2025
TSTRR 24033-54.2018.5.24.0091
Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ' 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao…
02
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010292-83.2021.5.15.0028
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 0002157-44.2023.5.17.0000
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do autor para julgar procedente a ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC.
02
SET 2025
TSTAg-RR 0010076-92.2020.5.03.0028
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001648-39.2018.5.02.0049
Conforme consignado no acórdão regional, a Reclamante não cumpriu requisito exigido na norma coletiva que instituiu a estabilidade pré-aposentadoria. Esta C. Turma firmou o entendimento de que após o pronunciamento vinculante do E.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010404-42.2023.5.18.0111
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré.
02
SET 2025
TSTRRAg 0001618-26.2017.5.05.0161
O reclamante requer a suspensão do feito em virtude da decisão cautelar proferida na Pet 7.755/DF, que suspendeu nacionalmente os processos relacionados à controvérsia sobre a Remuneração Mínima por Nível e Região – RMNR.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000965-44.2023.5.02.0431
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
02
SET 2025
TSTRR 1465-31.2011.5.15.0094
A regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação…
02
SET 2025
TSTAg-RRAg 0011082-54.2020.5.03.0087
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
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