Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
08
OUT 2026
TSTRR 930-05.2020.5.14.0001
Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
08
OUT 2026
TSTEmb-RR 1001015-48.2018.5.02.0010
CASO EM EXAME Embargos interpostos em face de decisão de Turma que declarou a validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000662-26.2017.5.02.0468
Embora a tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF autorize a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, tal medida deve obedecer a determinados critérios, de modo a garantir o padrão civilizatório mínimo.
08
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 1001967-29.2017.5.02.0053
A partir do julgamento do E-Ag-RR-1001432-74.2018.5.02.0018 (Rel. Min. Breno Medeiros, Tribunal Pleno, DEJT 12/6/2026), a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de reconhecer a validade da negociação coletiva que reduz o intervalo…
08
OUT 2026
TSTRR 754-60.2019.5.14.0001
O réu requer o pronunciamento sobre a matéria à luz do Tema 1046 do STF, defendendo a existência de normas coletivas que disciplinam a compensação de jornada e autorizam a prestação de horas extras durante a jornada semanal.
08
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 1316-94.2013.5.15.0084
O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista da reclamada para reconhecer a validade das normas coletivas que dispõem sobre o direito aos minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, à luz do Tema 1.046 da Tabela de…
08
OUT 2026
TSTRRAg 20591-67.2016.5.04.0201
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema invocado, o que…
08
OUT 2026
TSTE-RR 1000692-26.2021.5.02.0014
CASO EM EXAME Embargos interpostos em face de decisão de Turma que declarou a validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
08
OUT 2026
TSTRRAg-Ag 180-94.2020.5.14.0003
Considerando a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar, no particular, a preliminar de…
08
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 132-69.2016.5.09.0665
Os embargos de declaração visam exclusivamente sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). Inexistem tais vícios, pois o acórdão enfrentou expressamente as questões suscitadas.
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20800-76.2020.5.04.0013
Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social . Agravo interno conhecido e não provido.
08
OUT 2026
TSTRRAg-Ag-AIRR 2690-31.2014.5.03.0057
A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno.
08
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 162-61.2020.5.14.0007
Não constatados os vícios taxativamente contemplados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
08
OUT 2026
TSTEmb-RR 10601-22.2018.5.15.0057
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva a trabalhador que já recebia o benefício quando da referida modificação.
08
OUT 2026
TSTEmb-E-Ag-ARR 1770-08.2015.5.09.0008
No caso dos autos, a reclamante recebia auxílio-alimentação com natureza salarial. Posteriormente, o empregador aderiu ao PAT e a natureza indenizatória do auxílio-alimentação foi prevista em norma coletiva.
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