Auxílio-alimentação: norma coletiva

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RÉ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO E. STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRÁVEL. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração visam exclusivamente sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). Inexistem tais vícios, pois o acórdão enfrentou expressamente as questões suscitadas. Não há falar em omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1046 do STF, já que o caso trata de direito incorporado e não de invalidade de norma coletiva. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 457, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração visam exclusivamente sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). Inexistem tais vícios, pois o acórdão enfrentou expressamente as questões suscitadas. Não há falar em omissão no tocante à imediata aplicabilidade da nova redação do artigo 457, § 2º, da CLT, que sede o princípio de direito intertemporal tempus regit actum, em atenção ao disposto nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.