Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTEmb-EDCiv-RR 1067-46.2017.5.10.0019
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
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OUT 2026
TSTRR 11148-63.2021.5.03.0163
A controvérsia envolve o Tema 296 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que versa sobre a aplicabilidade do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime de trabalho 12x36, quando constatada a prestação habitual de horas extras.
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OUT 2026
TSTRRAg 11064-08.2019.5.18.0101
Cinge-se a controvérsia em definir se o reconhecimento em juízo de recebimento de intervalo para recuperação térmica, adicional de insalubridade e adicional das horas extras compensadas, por si só, constitui falta grave do empregador a justificar a rescisão…
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OUT 2026
TSTRR 20610-72.2017.5.04.0772
Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido .
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0024815-79.2022.5.24.0072
Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, prevista no art. 60 da CLT, insere-se no âmbito da autonomia coletiva da vontade e não configura direito…
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OUT 2026
TSTEmb-EDCiv-EDCiv-ED-RR 677-09.2017.5.10.0009
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
16
OUT 2026
TSTRRAg 20000-80.2018.5.04.0122
Constatada potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000439-68.2025.5.02.0088
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre divisor 200 e integração salarial do adicional de ativação de campo, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, ante a ausência das violações apontadas…
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OUT 2026
TSTAg-RR 1000711-14.2018.5.02.0442
Após inúmeros debates acerca da matéria, esta 7ª Turma houve por bem pacificar a controvérsia e se posicionou no sentido de que o descumprimento do acordo de compensação, inclusive com labor nos dias destinados ao descanso, não o invalida, à luz da tese…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000774-72.2025.5.18.0181
No caso, o Sindicato autor pretende a condenação da ré ao pagamento da contribuição assistencial laboral referente aos anos de 2023 e 2024 e ao pagamento de multa pelo descumprimento de cláusula normativa.
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OUT 2026
TSTE-ED-ARR 938-77.2017.5.10.0007
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva prever a aplicação do divisor 220 para o cálculo de horas extras, para empregados que laboram 40 horas semanais.
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OUT 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 889-77.2015.5.09.0122
A lide versa sobre a possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva e sua aplicabilidade ao reclamante, que já recebia o benefício quando da mudança.
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OUT 2026
TSTRRAg 1001769-33.2016.5.02.0471
No julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124 (Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/6/2021), o Tribunal Pleno desta Corte decidiu que incumbe à parte agravante impugnar especificamente o óbice indicado na decisão…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100664-96.2021.5.01.0342
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0000505-14.2024.5.21.0010
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, no julgamento do ROT-0001503-12.2024.5.21.0000, firmou entendimento de que a garantia prevista no art. 386 da CLT, relativa ao repouso dominical quinzenal da trabalhadora, constitui direito de…
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