Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 21937-86.2017.5.04.0405
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
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OUT 2026
TSTE-RR 20949-28.2019.5.04.0233
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada.
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OUT 2026
TSTAg-RR 0001258-31.2024.5.09.0001
No caso, a pretensão do reclamante de invalidar o regime 12x36 previsto em norma coletiva, sob os argumentos de prestação habitual de horas extras e de ocorrência de dobras, vai de encontro à tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1046 de sua Tabela de…
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OUT 2026
TSTRR 20843-82.2017.5.04.0121
Cuida-se de processo devolvido à 5ª Turma do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do artigo 1.030 II, do CPC e em face da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0021070-02.2022.5.04.0023
Na decisão ora agravada foram reconhecidas as transcendências política e jurídica da matéria atinente à validade da norma coletiva que autoriza a adoção do regime 12x36 e foi provido o recurso de revista patronal para declarar válido o disposto no…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001148-95.2024.5.06.0201
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre invalidade do acordo de compensação de jornada em face da prestação habitual de horas extras , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
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OUT 2026
TSTARR 2040-48.2012.5.03.0026
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
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OUT 2026
TSTEmb-E-RR 1001300-86.2021.5.02.0058
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra acórdão da 7ª Turma que reconheceu como alteração contratual lesiva a modificação da forma de cálculo do abono pecuniário e da gratificação de férias de…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010726-40.2025.5.03.0069
O agravo de instrumento obreiro foi julgado intranscendente, uma vez que foi constatada a existência de norma coletiva que autorizou a adoção do regime 12x36, esbarrando a pretensão recursal no entendimento vinculante do STF, proferido no ARE 1121633 (Tema…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 2502-81.2013.5.03.0054
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTEmb-RR 78-97.2011.5.04.0122
Discute-se a validade de cláusula inserta em norma coletiva que determina a fruição do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos ao final da jornada laboral.
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OUT 2026
TSTE-Ag-ARR 20866-54.2015.5.04.0232
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada.
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OUT 2026
TSTRRAg 1001344-21.2016.5.02.0466
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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OUT 2026
TSTEmb-RR 1285-22.2017.5.10.0004
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva prever a aplicação do divisor 220 para o cálculo de horas extras, mesmo para empregados que laboram 40 horas semanais.
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OUT 2026
TSTRRAg 20898-11.2018.5.04.0020
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamado, quanto aos temas: "verbas rescisórias", "diferenças salariais", " adicional de assiduidade", "adicional de periculosidade" e…
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