Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
19
MAI 2026
TSTRR 0000705-69.2023.5.05.0020
Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que estabeleceu intervalo intrajornada superior a duas horas diárias.
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0021895-46.2020.5.04.0271
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1652-64.2017.5.09.0007
Na esteira da jurisprudência vinculante do E.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0021355-60.2016.5.04.0231
De início, cabe salientar que o contrato de trabalho findou em 2016, de maneira que inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017.
19
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 1455-46.2016.5.08.0210
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – CLÁUSULA NORMATIVA PREVENDO "ADICIONAL DE RISCO" E EXCLUSÃO DO "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" – VALIDADE Ante possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, considerando a tese vinculante fixada pelo E.
19
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg-RRAg 0020293-71.2022.5.04.0005
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
19
MAI 2026
TSTAg-ARR 21293-72.2016.5.04.0731
A jurisprudência desta Corte Superior, fixada pela SDI-1, se orienta no sentido de que, nos casos em que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes por meio de norma regulamentar interna, este se incorpora ao contrato de trabalho.
19
MAI 2026
TSTAg-RR 0020591-62.2024.5.04.0403
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
19
MAI 2026
TSTEDCiv-RR-RR 0000300-28.2014.5.05.0641
A decisão agravada consignou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas…
19
MAI 2026
TSTRRAg 10955-22.2018.5.18.0103
Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à dispensa por justa causa, à multa cominatória, ao intervalo intrajornada, ao adicional de…
19
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0101077-69.2023.5.01.0074
Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista interposto pelo reclamante.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020234-17.2022.5.04.0221
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante esteve exposto de forma habitual ao agente insalubre frio durante todo o contrato de trabalho, registrando, ainda, que os equipamentos de proteção individual…
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg-Ag-EDCiv-RRAg 0000818-57.2021.5.05.0193
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010468-47.2024.5.03.0107
No caso, o egrégio TRT aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, por considerar que os embargos de declaração foram opostos com nítido caráter protelatório.
19
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 0010011-15.2023.5.03.0086
A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do novo CPC (artigo 535 do CPC/1973) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.
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