Nulidade do regime de compensação: banco de horas

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE – NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO – BANCO DE HORAS – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM NORMA COLETIVA – SITUAÇÃO NÃO ENCAMPADA PELO TEMA 1.046 DO STF – ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O Regional, em seu acórdão, reconheceu a nulidade do regime de compensação entabulado ao fundamento de que ficou comprovado o descumprimento dos requisitos estabelecidos na norma coletiva, além da prestação de horas extras habituais, situação que não está encampada pelo Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Desse modo, devem ser acolhidos os embargos de declaração da Reclamante para, conferindo efeito modificativo ao julgado, sanar a omissão apontada e reformar o acórdão embargado, no aspecto, mantendo-se a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime de compensação entabulado, em razão do descumprimento dos requisitos estabelecidos em norma coletiva. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.