Intervalo intrajornada superior a duas horas: norma coletiva

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO ELASTECIDO. PREVISÃO GENÉRICA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que estabeleceu intervalo intrajornada superior a duas horas diárias. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou nula a cláusula da norma coletiva que previa número fixo de horas extras para fins de quitação do gozo de intervalo intrajornada superior a duas horas, ao fundamento de “a norma coletiva firmada para fins de ampliação do intervalo intrajornada, deveria fazer menção expressa ao tempo do intervalo a ser usufruído diariamente pelo trabalhador, sob pena de o empregado ficar ao talante do empregador e absolutamente impossibilitado de organizar a sua vida pessoal, o que encontra vedação no art. 122 do Código Civil”. Ainda, asseverou que “não fosse isso, o acordo coletivo de id. 3138595 é deveras variável, haja vista que faculta ao empregador conceder o intervalo intrajornada entre duas até o limite de oito horas diárias (§1º da cláusula 6ª)”. 3. A disposição do art. 71, caput, da CLT prescreve que o intervalo, em jornada superior a seis horas, não poderá, salvo acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho, exceder duas horas. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 5. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que é possível elastecer intervalo intrajornada por instrumento coletivo. Contudo, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, para assegurar a finalidade do instituto, a ampliação do intervalo intrajornada para além das duas horas deve ser acompanhada da delimitação do tempo disponível para o usufruto da pausa, sendo defesa a previsão genérica do elastecimento. 6. Assim, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 126 E 297 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na espécie, o Tribunal Regional limitou-se a condenar as rés ao pagamento, como hora extra, do tempo à disposição do empregador quando da con-cessão de intervalo intrajornada superior a duas horas com adicional normativo de 100%, e seus reflexos em RSR, férias, 13ª, do FGTS + 40%. 2. A pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas, especialmente quanto ao percentual adotado no instrumento normativo, o que se mostra inviável em sede de recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. A tese acerca da prevalência do acordo coletivo de trabalho sobre a convenção coletiva de trabalho não foi debatida na decisão hostilizada, e as reclamadas não opuseram os oportunos embargos de declaração visando prequestionar a matéria. Incide, pois, à espécie, o óbice contido na Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.