Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
02
JUN 2026
TSTEDCiv-ED-RR 1000402-47.2020.5.02.0078
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – REJEIÇÃO – TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL – EXPRESSA ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DA RECLAMADA, APRESENTADA EXCLUSIVAMENTE NA MANIFESTAÇÃO AOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE As hipóteses de cabimento de Embargos de…
02
JUN 2026
TSTAg-RR 0010203-48.2023.5.03.0085
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
02
JUN 2026
TSTAg-ED-AIRR 20730-22.2016.5.04.0006
I - AGRAVO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA…
01
JUN 2026
TSTRR 0010383-52.2025.5.03.0034
No caso, o acórdão regional entendeu pela validade da norma coletiva que fixou a jornada em turno de revezamento de 8 (oito) horas diárias, superior, portanto ao estabelecido no art. 7º, XIV, da CF. Ressalte-se, contudo, que, para além de a Súmula nº 423 do…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000940-69.2024.5.19.0001
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado na Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que…
01
JUN 2026
TSTRRAg 0101589-92.2023.5.01.0481
De outro lado, no que se refere à alegação de inexistência de inovação recursal, esta será analisada no próprio mérito do agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000192-64.2017.5.02.0251
Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF/88, elasteceu a regra inserta no art. 58, § 1.º, da CLT, passando a considerar como tempo à disposição do empregador somente os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000436-22.2023.5.09.0892
O debate acerca da descaracterização do regime de 12x36 horas em face da prestação habitual de horas extras, e a consequente aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT encontra-se afetado ao Tribunal Pleno desta Corte Superior, sob o Tema 296 da Tabela…
01
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0100073-46.2022.5.01.0069
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
01
JUN 2026
TSTAIRR 0011797-60.2021.5.15.0109
Em sede de recurso de revista, a reclamada alega que as parcelas do prêmio estímulo possuem natureza indenizatória e não são pagas com habitualidade, de modo que não integra a remuneração do reclamante.
01
JUN 2026
TSTRR-Ag-Emb 1001807-10.2023.5.02.0468
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
01
JUN 2026
TSTRR-RR 1000668-71.2024.5.02.0085
Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
01
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010936-12.2022.5.03.0097
Não há que se falar em contrariedade ao Tema 1046 do STF, eis que, no caso dos autos, não se reconheceu a invalidade da norma, mas sim a ausência de norma coletiva “a autorizar a adoção do regime de compensação de jornadas de trabalho em ambiente insalubre…
01
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001877-23.2023.5.02.0049
Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
01
JUN 2026
TSTRR 0020801-21.2020.5.04.0382
Centra-se a controvérsia na restrição imposta em norma coletiva quanto ao pagamento de PLR aos empregados desligados no decorrer do ano de desempenho positivo da empresa.
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