Segundos embargos de declaração da reclamada: rejeição

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – REJEIÇÃO – TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL – EXPRESSA ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DA RECLAMADA, APRESENTADA EXCLUSIVAMENTE NA MANIFESTAÇÃO AOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.