Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000704-13.2020.5.17.0002
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
15
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0002166-33.2017.5.09.0325
A decisão monocrática agravada negou provimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice previsto na Súmula nº 422, I do TST.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100862-69.2021.5.01.0040
Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAg-RR 0010124-07.2019.5.03.0054
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR: " (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão…
12
JUN 2026
TSTRRAg-AIRR 20313-15.2017.5.04.0821
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
12
JUN 2026
TSTRR 13138-78.2017.5.15.0007
Constatada violação ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República , impõe-se provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
12
JUN 2026
TSTRR-RRAg 11002-86.2016.5.03.0069
No caso, não socorre a agravante os arestos colacionados, nitidamente inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, pois não consideraram as particularidades descritas pela Corte Regional, notadamente aquelas de que através do laudo pericial ficou…
12
JUN 2026
TSTAg-RR 852-63.2021.5.17.0010
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política da causa e se concluiu que o Tribunal Regional, ao afastar o reconhecimento do direito à hora noturna reduzida e excluir o adicional noturno em relação à prorrogação da…
12
JUN 2026
TSTEDCiv-ARR 1246-30.2011.5.04.0383
Conforme constou no acórdão embargado, a reclamada, nas razões de recurso de revista, deixou de observar o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, ao não indicar os trechos da decisão recorrida que evidenciasse o prequestionamento da matéria.
12
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 1055-80.2020.5.17.0003
O acórdão embargado não padece de omissão ou contradição, uma vez que enfrentou a matéria à luz do Tema 1046 da Repercussão Geral do STF, aplicando-o de forma analítica ao caso concreto para distinguir direitos de disponibilidade relativa daqueles que são…
12
JUN 2026
TSTRR 10091-88.2021.5.15.0126
Constatado o desacerto na decisão agravada, impõe-se o acolhimento do agravo interno para novo exame do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido.
12
JUN 2026
TSTRR 1213-44.2014.5.12.0017
Ante a manifesta dissonância entre a decisão embargada e o entendimento do STF proferido nos autos do ARE 1121633/MG (Tema 1.046) e RE 1.476.596/MG , cumpre exercer o juízo de retratação e acolher os presentes embargos de declaração, para, imprimindo efeito…
12
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb 0010481-86.2023.5.15.0094
O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.
12
JUN 2026
TSTRR 265-79.2019.5.09.0092
Considerando a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar, no particular, a preliminar de…
12
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10178-77.2019.5.03.0084
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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