Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001161-22.2023.5.07.0001
O exame dos autos revela o pronunciamento satisfatório à compreensão das matérias pelo Tribunal Regional, na medida em que expôs, de maneira fundamentada, sobre os pontos suscitados, apesar de contrário ao interesse da parte.
29
JUN 2026
TSTRR 0001189-74.2024.5.17.0001
O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª diária, ao corroborar a nulidade da cláusula coletiva que previra jornada de turno ininterrupto de revezamento de 12 horas diárias, em escala 4x4.
29
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0021741-96.2015.5.04.0014
O Tribunal Regional reformou a sentença que havia julgado procedente o pedido de integração do cheque-rancho, sob o fundamento de que a parcela possui natureza indenizatória.
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000691-77.2022.5.19.0005
O Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamada ao pagamento de participação nos lucros e resultados – PLR, sob o fundamento de que, segundo interpretação conferida à cláusula convencional, faz jus à PLR qualquer empregado que, embora com…
29
JUN 2026
TSTRR 0000678-08.2024.5.12.0004
Ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "…
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020686-10.2020.5.04.0702
No caso em apreço, a reclamada busca ver reconhecida a existência de norma coletiva prevendo a possibilidade de compensação de jornada na modalidade 4X10.
29
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb 0010980-50.2023.5.18.0009
Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma reconheceu a validade de norma coletiva que reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, com fundamento na tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046.
29
JUN 2026
TSTRR 0010720-69.2019.5.03.0028
Cuida-se de controvérsia acerca da validade da norma coletiva que fixa jornada de trabalho superior a oito horas para o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento, em dois turnos, quando extrapolada habitualmente a jornada estabelecida.
29
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb 0011059-53.2023.5.18.0001
Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma reconheceu a validade de norma coletiva que reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, com fundamento na tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046.
29
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb 0010877-43.2023.5.18.0009
Esta Turma consignou que o TRT decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046.
29
JUN 2026
TSTRR 1001293-41.2023.5.02.0441
O TRT mencionou trecho da sentença em que o juízo relata que se convenceu de que, em boa parte da jornada, não ocorre a exposição do agente que gera a periculosidade diante da variação das cargas transportadas.
29
JUN 2026
TSTRR 0011440-79.2022.5.15.0001
O Tribunal Regional excluiu a condenação ao pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade, com base na aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.046 do STF, por considerar que "a ré quitou o adicional de insalubridade por toda a…
29
JUN 2026
TSTAIRR 0000631-07.2022.5.06.0413
O Tribunal manteve a validade do regime 12x36, porque previsto em norma coletiva, fundamentando que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
29
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0000296-88.2021.5.17.0001
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
29
JUN 2026
TSTRR 0011005-47.2024.5.15.0030
Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe à parte recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de…
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