Adicional de insalubridade: limitação do percentual fixada por norma coletiva no grau médio

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADA POR NORMA COLETIVA NO GRAU MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional excluiu a condenação ao pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade, com base na aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.046 do STF, por considerar que "a ré quitou o adicional de insalubridade por toda a contratualidade, em grau médio, consoante definido em convenção coletiva para varredor de rua, função exercida pelo autor, como autoriza o art. 611-A, XII, da CLT" . Com ressalva de entendimento pessoal desta relatora, no sentido de que o direito à verba em questão é absolutamente indisponível, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, incidindo a exceção prevista no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Constato que a conclusão da Corte Regional harmoniza-se com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.121.633 (Tema 1.046). Precedentes. Recurso de revista não conhecido .