Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000251-63.2020.5.05.0192
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 149, afetando a matéria " Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão…
13
AGO 2026
TSTAg-RR-RR 0000302-06.2024.5.09.0004
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de recurso repetitivo acerca da questão " Diante da tese de repercussão geral (Tema 1046) fixada pelo STF de que ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
13
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0001189-04.2023.5.12.0016
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
13
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0001172-91.2017.5.09.0652
Não há fundamento para o acolhimento do pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.046, uma vez que a tese correspondente já foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Pedido indeferido.
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0001089-44.2024.5.09.0001
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
13
AGO 2026
TSTRR-RR 0000243-59.2025.5.17.0004
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
13
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000179-29.2023.5.17.0001
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100801-03.2019.5.01.0034
Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação de jornada em contrato de trabalho celebrado após a Lei nº 13.467/2017.
13
AGO 2026
TSTRR-RR 0000374-64.2023.5.08.0130
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista quanto a ambos os temas em epígrafe, por haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
13
AGO 2026
TSTRRAg 1001223-56.2017.5.02.0466
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
13
AGO 2026
TSTAIRR 0010952-09.2023.5.15.0028
A agravante não demonstra desacerto na decisão denegatória que aplicou a tese vinculante do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal para obstar o recurso de revista.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000649-59.2022.5.08.0126
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-Ag-RR 0100116-71.2023.5.01.0481
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020478-07.2024.5.04.0663
TRT concluiu que "o descanso semanal remunerado constitui direito fundamental do empregado, previsto em norma de indisponibilidade absoluta (art. 7º, XV, CR/88), sendo, portanto, inválida qualquer disposição que preveja a possibilidade de sua concessão após…
13
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000587-43.2018.5.08.0131
Ante uma possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
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