Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0000786-16.2019.5.12.0003
A matéria suscitada pelo embargante foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que adotou o entendimento desta Quarta Turma, em observância à tese vinculante firmada no Tema nº 1.046 da Repercussão Geral do STF, no sentido de que a norma coletiva que…
28
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR-RR 0020750-18.2023.5.04.0701
A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da controvérsia relativa à validade da norma coletiva que instituiu o regime 12x36 em atividade insalubre, independentemente de autorização prévia da autoridade competente prevista no art. 60 da…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001558-10.2018.5.02.0056
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
28
AGO 2026
STFRcl 97.340 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto por Enseg Serviços Pre-Hospitalares Ltda em face de decisão por mim proferida que negou seguimento à reclamação constitucional tendo em vista o trânsito em julgado do ato reclamado.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000957-27.2024.5.11.0002
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, acordo de compensação de jornada e intervalo intrajornada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
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AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0010930-43.2023.5.15.0062
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
28
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001197-10.2016.5.02.0461
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional, minutos que antecedem e sucedem a jornada contratual de trabalho e adicional de insalubridade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011729-37.2017.5.03.0028
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - MINUTOS RESIDUAIS - BANCO DE HORAS – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL –…
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 0010619-17.2023.5.03.0020
Especialmente, quanto à alegação de omissão no acórdão embargado, no que tange à afetação da matéria ao Tema 213 do TST, esta não prospera, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido em consonância a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046 da…
28
AGO 2026
STFRcl 90.166 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, uma vez não verificada teratologia na observância da sistemática da repercussão geral e ante a ausência de estrita…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010763-87.2024.5.03.0009
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011202-73.2023.5.15.0050
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ABONO - NORMA COLETIVA - APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO – TEMA Nº 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100577-64.2020.5.01.0023
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011333-88.2024.5.03.0101
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
28
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg-RRAg 0010361-75.2023.5.15.0051
Os presentes embargos declaratórios, nos quais a Parte se insurge contra acórdão desta 4ª Turma em que se confirmou a validade da prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, prevista em negociação coletiva, com fundamento no Tema 1046 do…
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