Compensação de jornada: previsão em norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE SEM LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não se constata omissão no julgado. II. A matéria suscitada pelo embargante foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que adotou o entendimento desta Quarta Turma, em observância à tese vinculante firmada no Tema nº 1.046 da Repercussão Geral do STF, no sentido de que a norma coletiva que institui regime de compensação de jornada prevalece, ainda que o empregado desempenhe suas atividades em ambiente insalubre e inexista licença prévia da autoridade competente. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.