Omissão e contradição inexistentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão e contradição inexistentes. II. Especialmente, quanto à alegação de omissão no acórdão embargado, no que tange à afetação da matéria ao Tema 213 do TST, esta não prospera, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido em consonância a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. Ademais, consignou-se expressamente a ausência de aderência entre a controvérsia dos autos e a matéria submetida ao incidente repetitivo, por envolverem situações fáticas e jurídicas distintas. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.