Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. 2. CONTROLE DE PONTO. VALIDADE. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. TRABALHO EM REGIME DE ESCALAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMANTO NÃO CARACTERIZADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046. 4. DANO EXISTENCIAL. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Reconhecida a transcendência econômica. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.