Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1046 do STF

Precedente qualificado

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000544-77.2021.5.02.0252

Minutos residuais: base de cálculo das horas extras

STF - INTERVALO INTRAJORNADA – DIREITO INTERTEMPORAL – CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E ENCERRADO APÓS À REFORMA TRABALHISTA – TEMA N° 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos…

  • Direito Civil
  • Minutos residuais
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000795-69.2023.5.08.0125

Integração de gratificações na base de cálculo de verbas salariais

O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que os acordos coletivos de trabalho expressamente estabelecem que as gratificações de comando, passadiço e paiol integram a base de cálculo das horas extras e do…

  • Direito do Trabalho
  • Integração de gratificações na base de cálculo de verbas salariais
  • +5

01

SET 2026

TSTRRAg 12526-40.2013.5.03.0032

I) agravo de instrumento da reclamada: validade de norma coletiva

No exercício de juízo de retratação, diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do…

  • Direito Constitucional
  • I) agravo de instrumento da reclamada
  • +5

01

SET 2026

TSTRR 11391-27.2017.5.15.0126

A) agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada

Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no…

  • Direito Constitucional
  • A) agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada
  • +5

01

SET 2026

TSTRR 0011048-59.2024.5.15.0102

Descanso semanal remunerado: empregado horista

A controvérsia diz respeito à incorporação do descanso semanal remunerado ao salário dos trabalhadores horistas, instituída no acordo coletivo de 1996, em cláusula renovada até 2004, representando um aumento salarial de 16,66%.

  • Direito do Trabalho
  • Descanso semanal remunerado
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-Emb 0001335-66.2024.5.12.0030

Regime de compensação de jornada: previsão em norma coletiva

Por meio de decisão monocrática, o recurso de revista do reclamante não foi conhecido acerca da questão atinente à compensação de atividade insalubre prevista em norma coletiva, embora reconhecida a transcendência jurídica do tópico.

  • Direito do Trabalho
  • Regime de compensação de jornada
  • +2

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100773-62.2023.5.01.0012

Companhia municipal de limpeza urbana: comlurb

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 253 de Repercussão Geral, fixou a tese de que os "privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou…

  • Direito Constitucional
  • Companhia municipal de limpeza urbana
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-RR 1001319-65.2017.5.02.0468

Redução do intervalo intrajornada por norma coletiva

STF no Tema n° 1.046 de repercussão geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da…

  • Direito do Trabalho
  • Redução do intervalo intrajornada por norma coletiva
  • +3

01

SET 2026

TSTEDCiv-RRAg 11528-94.2014.5.15.0067

Rejeição: danos materiais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – REJEIÇÃO – DANOS MATERIAIS - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - NORMA COLETIVA - TEMA N° 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.

  • Direito do Trabalho
  • Rejeição
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-RRAg 0000007-33.2023.5.09.0673

Norma coletiva: bancários

O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…

  • Direito do Trabalho
  • Norma coletiva
  • +3

01

SET 2026

TSTEDCiv-AIRR 0000303-11.2022.5.10.0011

Gorjetas: norma coletiva

Não se verificam os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC quando o acórdão embargado aprecia de forma fundamentada a invalidade de cláusula coletiva que autoriza a retenção de parte das gorjetas, por afronta ao art. 457 da CLT, concluindo…

  • Direito do Trabalho
  • Gorjetas
  • +2

01

SET 2026

TSTAg-RRAg 0010663-75.2024.5.15.0017

Motorista profissional: trabalho em escala

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito do Trabalho
  • Motorista profissional
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.