Minutos residuais: base de cálculo das horas extras

AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MINUTOS RESIDUAIS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA – POSSIBILIDADE - TEMA N° 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DA EXCELSA CORTE – DECISÃO CONFORME A PRECEDENTE VINCULANTE DO E. STF - INTERVALO INTRAJORNADA – DIREITO INTERTEMPORAL – CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E ENCERRADO APÓS À REFORMA TRABALHISTA – TEMA N° 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.