Gorjetas: norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GORJETAS. NORMA COLETIVA. ART. 611-A, IX, DA CLT. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Não se verificam os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC quando o acórdão embargado aprecia de forma fundamentada a invalidade de cláusula coletiva que autoriza a retenção de parte das gorjetas, por afronta ao art. 457 da CLT, concluindo pela inaplicabilidade do art. 611-A, IX, da CLT e da tese firmada no Tema 1046 da repercussão geral do STF à hipótese. O inconformismo da parte com o entendimento adotado não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.