Redução do intervalo intrajornada por norma coletiva

AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO – REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA – VALIDADE – TEMA N° 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte Superior e da tese firmada pelo E. STF no Tema n° 1.046 de repercussão geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ", é válida a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva. Agravo a que se nega provimento.