Descanso semanal remunerado: empregado horista

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.457/2017 – DESCANSO SEMANAL REMUNERADO – EMPREGADO HORISTA - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO – PERCENTUAL DE 16,66% - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A controvérsia diz respeito à incorporação do descanso semanal remunerado ao salário dos trabalhadores horistas, instituída no acordo coletivo de 1996, em cláusula renovada até 2004, representando um aumento salarial de 16,66%. As instâncias ordinárias registraram que, após o término da vigência do instrumento normativo, nunca houve desincorporação do referido percentual, pois a Reclamada manteve incorporado o descanso semanal remunerado ao salário-hora. Nesta esteira, não houve prejuízo financeiro ao trabalhador. Entendimento contrário resultaria em bis in idem. 2. Analisando hipótese idêntica à presente, esta C. 4ª Turma reconheceu que a manutenção da incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora integrou as condições contratuais de trabalho, representando “norma negocial declaratória de condição pretérita”. Tal incorporação desonera a Empresa de pagar a parcela e seus reflexos de forma destacada, e tem validade, à luz do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Não se trata de ultratividade da norma coletiva, já que a incorporação foi realizada na vigência do instrumento normativo e a metodologia do cálculo continuou a ser praticada pela Empresa, que manteve o aumento salarial de 16,66%. No mesmo sentido, julgados desta Corte. 3. Não se divisam as violações e contrariedades apontadas. Os arestos colacionados são inservíveis, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.