Parcelamento do FGTS: aplicação da tese firmada no tema 141 da tabela de recursos de revista repetitivos desta corte

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – PARCELAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 141 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DESTA CORTE. O Tribunal Regional registrou que o acordo de parcelamento firmado junto à Caixa Econômica Federal não é oponível à reclamante. A decisão está em consonância com a tese vinculante firmada no julgamento do tema 141 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte, segundo a qual, "o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados". Óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 – CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. 1 - O recurso de revista da reclamada foi parcialmente provido para, aplicando a tese firmada no julgamento das ADC’s 58 e 59 pelo STF, "determinar que seja aplicado o índice IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais de que trata o art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, unicamente a taxa SELIC (juros e correção monetária)." 2 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 desta Corte, "os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas." Nesse cenário, considerando a decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 que definiu os índices aplicáveis às condenações trabalhistas, deve a condenação ao pagamento do FGTS seguir as diretrizes ali fixadas, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do TST. Óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.