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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do TST

Súmula

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

601 decisões

30

MAI 2025

TSTAR 1000467-05.2021.5.00.0000

Responsabilidade subsidiária: ente público

1 – Não cabe ação rescisória por contrariedade à Súmula 331, V, VI do TST e Portaria 3477/2011, nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST e dos recentes pronunciamentos da SbDI-2 do TST no sentido de que “ao se afirmar cabível ação rescisória "contra decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

27

MAI 2025

TSTAR 1000455-59.2019.5.00.0000

Preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito arguida na contestação

Na contestação, o Réu pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando que a ação rescisória está sendo utilizada para rediscussão da causa adequadamente solucionada na ação primitiva; a matéria decidida no processo anterior era…

  • Direito do Trabalho
  • Indeferimento da petição inicial
  • +5

21

MAI 2025

TSTAg-PetCiv 1000645-80.2023.5.00.0000

Querela nullitatis: vício insanável

O art. 118, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior que autoriza o indeferimento liminar, pelo Relator, de ação originária.

  • Direito do Trabalho
  • Querela nullitatis
  • +5

20

MAI 2025

TSTRO 1002538-62.2017.5.02.0000

Competência funcional: progressão salarial por antiguidade

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, ajuizada com base no artigo 966, inciso V, do CPC, objetivando desconstituir acórdão proferido em ação trabalhista anterior, que negou progressão salarial por antiguidade e…

  • Direito do Trabalho
  • Competência funcional
  • +2

20

MAI 2025

TSTROT 10069-70.2020.5.18.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

I  Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo outrora reclamante em face da sentença que, com base na Súmula 362 do TST, pronunciou a prescrição quinquenal quanto às parcelas de FGTS não adimplidas pela reclamada entre o ano 2000 e 2005.

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +5

20

MAI 2025

TSTROT 11792-78.2019.5.03.0000

Aplicabilidade do art. 800 da CLT ao rito sumaríssimo

Regularmente citada, a empresa reclamada apresentou, tempestivamente, exceção de incompetência territorial, apreciada pelo Juízo de primeira instância por ocasião da audiência inicial.

  • Direito do Trabalho
  • Aplicabilidade do art. 800 da CLT ao rito sumaríssimo
  • +3

20

MAI 2025

TSTROT 266-58.2020.5.11.0000

Petroleiro: violação do art. 7.º da lei n.º 5.811/72

Cuida-se de Ação Rescisória em que se pretende desconstituir acórdão do TRT que manteve a condenação da autora no pagamento dos reflexos das horas extras praticadas pelo réu sobre as folgas previstas pela Lei n.º 5.811/72.

  • Processo Penal
  • Petroleiro
  • +5

16

MAI 2025

TSTAR 1000247-46.2017.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +4

16

MAI 2025

TSTROT 0000167-71.2017.5.19.0000

Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido

O recorrente sustenta a impossibilidade jurídica do pedido sob o argumento de que “as ações rescisórias regidas pelo CPC de 1973, mesmo que ajuizadas na vigência do CPC de 2015, não admitem emenda à petição inicial para readequação do alvo rescisório, uma…

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido
  • +5

16

MAI 2025

TSTAR 1000204-12.2017.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +4

16

MAI 2025

TSTAR 1000407-37.2018.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +4

16

MAI 2025

TSTROT 0001101-88.2024.5.08.0000

Deserção: pagamento de custas por pessoa estranha à lide

O fundamento intrínseco da ação rescisória, consubstanciado na violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • +2

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