Querela nullitatis: vício insanável

QUERELA NULLITATIS. VÍCIO INSANÁVEL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO “AUTOMÁTICA” DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184 DO TST. DECISÃO QUE APLICOU NORMA INFRACONSTITUCIONAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. SÚMULA Nº 83 DO TST. I. O art. 118, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior que autoriza o indeferimento liminar, pelo Relator, de ação originária. O art. 332, I, do CPC, por sua vez, determina que se julgue liminarmente improcedente do pedido que contrariar enunciado de súmula de Corte Superior. É o que ocorre na hipótese vertente. II. No caso, a parte requerente, por intermédio de petição simples, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência (Querela Nullitatis). Aponta vício transrescisório na decisão proferida no Processo nº 0012455-54.2017.5.15.0132, em que decorrido o prazo para impugnar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, o que resultou no trânsito em julgado do acórdão no dia 19/9/2022. Almeja anular o capítulo da decisão em que se condenou “o autor a pagar multa de 5% sobre o valor da causa atualizado (R$ 73.852,66), em favor do Tenda [Reclamado], com fundamento no artigo 1.021, §4°, do CPC” (fl. 4-PDF). Para tanto, alega “absoluta ausência de fundamentação na decisão que aplicou a multa de forma automática, violando o artigo 93, IX, da CRFB” (fl. 5-PDF). III. Considerando (a) que a alegação de nulidade, por ausência de fundamentação, em razão da aplicação “automática” da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, encontra-se soterrada pela preclusão, pois, conforme a Súmula nº 184 desta Corte Superior, “ocorre a preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista”, inviabilizando, assim, ulterior arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (b) que a Súmula nº 83 não admite a rescisão da coisa julgada com fundamento em violação de lei se a decisão atacada aplicou norma infraconstitucional de interpretação controvertida à época em que proferida; (c) que a multa aplicada pela Quarta Turma desta Corte Superior, em agosto de 2022, fundou-se na redação do § 4º do art. 1.021 do CPC de 2015, de interpretação controvertida à época, até a uniformização da questão pela SBDI-1, em Sessão de julgamento realizada no dia 9/2/2023 (E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013), e, (d) sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, ainda que se pudesse divisar vício na multa aplicada, tal vício, em nenhuma hipótese, tornaria inexistente a relação processual, há que remanescer incólume a decisão ora agravada, em que se indeferiu, de plano, a pretensão (art. 118, XI, do RITST) e, em consequência, se julgou liminarmente improcedente o pedido, nos termos do art. 332, I, do CPC de 2015, porquanto contrário às Súmulas 83 e 184 desta Corte Superior. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, não obstante o afinco da parte requerente, beneficiário da justiça gratuita, em afastar multa que, lamentavelmente não se compadece de tal situação. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.