Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do TST

Súmula

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

571 decisões

24

SET 2026

TSTROT 1008058-22.2025.5.02.0000

Fundação casa: agente de apoio socioeducativo

Discute-se nos autos o direito do trabalhador, na função de Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa, ao recebimento de adicional de periculosidade, em razão da exposição a risco de violência física.

  • Direito do Trabalho
  • Fundação casa
  • +4

24

SET 2026

TSTROT 0022953-19.2023.5.04.0000

Justiça gratuita: pessoa jurídica

A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica pressupõe a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita
  • +5

15

SET 2026

TSTROT 0020895-03.2024.5.15.0000

ADPF nº 501/SC: pagamento em dobro das férias

Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória ajuizada pelo Município de São Pedro contra acórdão que manteve a condenação do reclamado ao pagamento da dobra das férias, acrescida do terço constitucional, dos períodos aquisitivos de 2011/2012, 2012/2013 e…

  • Direito do Trabalho
  • ADPF nº 501/SC
  • +5

10

SET 2026

TSTROT 0000574-55.2024.5.11.0000

Complemento da rmnr: decadência

Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 525, § 15, do CPC, em razão da existência de título executivo judicial fundado em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de…

  • Direito do Trabalho
  • Complemento da rmnr
  • +5

10

SET 2026

TSTROT 0026454-44.2024.5.04.0000

Complemento da rmnr: decadência

Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 525, § 15, do CPC, em razão da existência de título executivo judicial fundado em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de…

  • Direito do Trabalho
  • Complemento da rmnr
  • +5

01

SET 2026

TSTROT 247-16.2019.5.10.0000

Não caracterização: prêmio produtividade

Suscita o Autor preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que não foram analisadas matérias fáticas e jurídicas relevantes para o correto enquadramento jurídico do caso concreto.

  • Direito do Trabalho
  • Não caracterização
  • +5

01

SET 2026

TSTROT 5881-81.2021.5.15.0000

Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015: decadência

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto contra acórdão lavrado pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região que, após afastar a arguição de decadência, julgou procedente o pedido de corte rescisório.

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015
  • +4

01

SET 2026

TSTROT 5944-09.2021.5.15.0000

Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015: decadência

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto contra acórdão lavrado pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região que, após afastar a arguição de decadência, julgou procedente o pedido de corte rescisório.

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015
  • +4

01

SET 2026

TSTROT 5883-51.2021.5.15.0000

Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015: decadência

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto contra acórdão lavrado pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região que, após afastar a arguição de decadência, julgou procedente o pedido de corte rescisório.

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015
  • +4

01

SET 2026

TSTROT 6532-16.2021.5.15.0000

Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015: decadência

Trata-se de Recursos Ordinários em Ação Rescisória ajuizada com fundamento nos artigos 535, §§ 5.º e 8.º, e 966, V, do CPC, por violação manifesta do artigo 37, X, da Constituição da República e das normas jurídicas vinculantes que se extraem do Recurso…

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015
  • +4

01

SET 2026

TSTROT 0000149-89.2023.5.10.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

Pretensão rescisória está amparada no art. 525, § 15, do CPC, ante a alegação de que o acórdão rescindendo pautou-se na diretriz da Súmula 277 do TST, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

01

SET 2026

TSTROT 1390-33.2020.5.09.0000

Impenhorabilidade de bem de família: vagas de garagem

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória em que se pugna pela desconstituição da decisão por meio do qual foi julgado improcedente o pedido de declaração de impenhorabilidade de duas vagas de garagem registradas na mesma inscrição do imóvel tido como…

  • Direito do Trabalho
  • Impenhorabilidade de bem de família
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-EDCiv-EDCiv-ROT 0026829-16.2022.5.04.0000

Férias: pagamento em atraso

Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.