Fundação casa: agente de apoio socioeducativo

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 83, I, DO TST. 1. Discute-se nos autos o direito do trabalhador, na função de Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa, ao recebimento de adicional de periculosidade, em razão da exposição a risco de violência física. 2. O fundamento intrínseco da ação rescisória, consubstanciado na violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. 3. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no inciso V do art. 966 do CPC (Súmula 83, I, do TST). 4. No caso concreto, à época em que proferido o acórdão rescindendo, em agosto de 2018, o tema ainda era controvertido no âmbito desta Corte Superior, tanto que a própria SBDI-1 acolheu proposta de instauração de incidente de recursos repetitivos, submetendo a matéria à apreciação do Tribunal Pleno, resultando na edição da Tese Repetitiva nº 16, apenas em novembro de 2021. 5. Aplica-se, ao caso, a mesma lógica que orientou a edição da Súmula 83, II, do TST, segundo a qual “O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida”. 6. O óbice da Súmula 83, I, do TST impede a configuração de violação manifesta da norma jurídica. Recurso ordinário conhecido e desprovido.