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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do TST

Súmula

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

601 decisões

05

MAR 2026

TSTROT 0034942-56.2022.5.04.0000

Férias: atraso no pagamento

No caso dos autos, foi respeitado o prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC. A decisão rescindenda condenou o Município Reclamado ao pagamento em dobro da remuneração das férias, aplicando ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 450 desta Corte.

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +5

05

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 0000092-61.2019.5.19.0000

Diferenças de complemento de rmnr: inc. v do art. 966 do CPC

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de complemento de rmnr
  • +1

05

MAR 2026

TSTROT 0004435-29.2023.5.13.0000

Empresa brasileira de correios e telégrafos: plano de saúde

Comporta corte rescisório, por violação manifesta do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, decisão rescindenda que determina que a ré, como obrigação de fazer, se abstenha de cobrar mensalidade e de alterar o sistema de coparticipação da…

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telégrafos
  • +4

05

MAR 2026

TSTEDCiv-ROT 0001460-75.2024.5.21.0000

Estabilidade de gestante: contrato de experiência

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Estabilidade de gestante
  • +5

05

MAR 2026

TSTROT 1023111-14.2023.5.02.0000

Município de mogi das cruzes: férias

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.

  • Direito Constitucional
  • Município de mogi das cruzes
  • +4

05

MAR 2026

TSTAR 1000866-39.2018.5.00.0000

Petrobras: diferenças de complemento de rmnr

A autora sustenta que os reclamantes agiram com dolo ao ajuizarem a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

24

FEV 2026

TSTROT 0012339-21.2019.5.03.0000

Licitude da terceirização: atividade-fim

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG (Tema 725), fixou, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do…

  • Direito Constitucional
  • Licitude da terceirização
  • +3

19

FEV 2026

TSTAR 1851-59.2017.5.00.0000

Petrobras: diferenças de rmnr

A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

19

FEV 2026

TSTROT 80201-78.2019.5.22.0000

Alegação de violação de súmulas persuasivas: alegação de violação do art. 7º, xxix, da CF. espécie prescricional aplicável

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, em sessão presencial realizada em 20/2/2024, fixou, por maioria, o entendimento de que não se admite ação rescisória calcada no art. 966, V e…

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de violação de súmulas persuasivas
  • +5

19

FEV 2026

TSTAg-RO 5342-91.2016.5.15.0000

Item i da súmula 422 desta corte: incidência afastada

Constatado que as razões do recurso ordinário impugnaram a contento a decisão do Tribunal Regional nos termos em que foi proferida, dá-se provimento ao agravo para afastar a incidência do item I da Súmula 422 desta Corte e para determinar o processamento do…

  • Direito do Trabalho
  • Item i da súmula 422 desta corte
  • +5

19

FEV 2026

TSTAg-ROT 102199-24.2018.5.01.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

Para julgar o mérito desta decisão, o magistrado afastou a decadência suscitada por entender que era desnecessária a instauração de IAFG para demissão de servidor público celetista estabilizado.

  • Processo Penal
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +5

12

FEV 2026

TSTROT 1003372-89.2022.5.02.0000

Preliminar de não conhecimento do apelo: inaplicabilidade

Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, visto que os pressupostos de admissibilidade recursal catalogados no art. 896, § 1.º-A, da CLT, são específicos para o recurso de revista, não se aplicando ao recurso ordinário, caso do apelo…

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de não conhecimento do apelo
  • +5

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