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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 389 do TST

Súmula

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

47 decisões

25

AGO 2025

TSTIncJulgRREmbRep 1001437-93.2023.5.02.0706

Proposta de afetação em incidente de recursos repetitivos

Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria, a ausência de jurisprudência uniforme entre os Tribunais Regionais do Trabalho, e a necessidade de revisão da jurisprudência persuasiva em face…

  • Direito do Trabalho
  • Proposta de afetação em incidente de recursos repetitivos
  • +5

13

AGO 2025

TSTAg-AIRR 894-10.2015.5.02.0053

Banco santander brasil s.a: ilicitude da terceirização

A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado, ora agravante, mantendo a obstaculização do recurso de revista pelos próprios fundamentos do juízo de admissibilidade a quo .

  • Direito Civil
  • Banco santander brasil s.a
  • +5

03

JUN 2025

TSTAIRR 0011406-58.2022.5.18.0054

Nulidade processual: cerceamento de defesa

A parte reclamada interpôs agravo de instrumento alegando violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, em razão do indeferimento de testemunha, o que, segundo sustenta, teria caracterizado cerceamento de defesa.

  • Direito Civil
  • Nulidade processual
  • +5

07

MAI 2025

TSTAg-AIRR 100693-32.2017.5.01.0005

Terceirização: contratação de pessoa jurídica

No que se refere à licitude da terceirização, verifica-se que a ré, nas razões do recurso de revista, limita-se a defender que agiu de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 do Repertório de Repercussão Geral, sem…

  • Direito Constitucional
  • Terceirização
  • +5

29

ABR 2025

TSTAIRR 0100874-59.2019.5.01.0491

Multa do art. 477 da CLT: reconhecimento do vínculo de emprego em juízo

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

  • Direito Civil
  • Multa do art. 477 da CLT
  • +5

02

ABR 2025

TSTAg-RRAg-Ag-RRAg 0000895-57.2023.5.20.0006

Salário mínimo profissional: honorários advocatícios

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).

  • Processo Civil
  • Salário mínimo profissional
  • +5

11

DEZ 2024

TSTRR 115-93.2013.5.02.0063

I –agravo em agravo de instrumento: reversão da justa causa

A controvérsia versada sobre o momento em que surge a obrigação da reclamada arcar com a indenização substitutiva do seguro-desemprego em caso de reversão da justa causa em juízo.

  • Direito do Trabalho
  • I –agravo em agravo de instrumento
  • +5

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