Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001332-02.2022.5.17.0141
No caso concreto, o Tribunal Regional não conheceu dos recursos ordinários das reclamadas por deserção, em razão da apresentação do comprovante de pagamento do preparo recursal quando escoado o prazo de interposição dos recursos.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010654-77.2024.5.15.0126
Conforme constou da decisão agravada, na esteira da Súmula nº 128, I, c/c a Súmula nº 245 do TST, é ônus da parte recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000808-77.2023.5.02.0332
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000192-97.2025.5.09.0965
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000476-40.2022.5.17.0011
Na hipótese destes autos é incontroverso que, quando da interposição do recurso de revista, a parte deixou de comprovar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT…
31
AGO 2026
TSTAIRR 1001020-26.2021.5.02.0023
A Agravante apresentou apólice de seguro garantia desacompanhada do registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, itens II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.
31
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0020887-77.2021.5.04.0019
Situação em que foi afastada a deserção do recurso de revista da Reclamada, não obstante o pagamento das custas ter sido realizado por pessoa estranha à lide.
31
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001050-64.2023.5.17.0161
Situação em que, por meio de decisão monocrática, o Ministro Presidente desta Corte manteve a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamada, por deserção, ao fundamento de que a parte não comprovou, a termo, o…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010461-78.2023.5.15.0132
A controvérsia dos autos diz respeito à deserção do Recurso de Revista, tendo em vista que a Recorrente juntou ao processo o comprovante bancário do depósito recursal sem as respectivas guias.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010531-75.2021.5.15.0032
A parte substituiu o depósito recursal por seguro-garantia judicial, todavia, deixou de colacionar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP no prazo alusivo ao recurso.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010568-27.2024.5.03.0034
Trata-se de agravo interno que pretende a reforma da decisão monocrática que manteve a negativa de seguimento da revista consignando os fundamentos “a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de ser indispensável a juntada da certidão de regularidade…
31
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000535-96.2023.5.12.0022
O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, a teor das normas…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001017-51.2024.5.08.0012
Na hipótese em apreço, emerge dos autos que o Regional fixou em R$ 60.000,00 o valor da condenação.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011187-06.2023.5.15.0115
Trata-se agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100357-41.2023.5.01.0062
A decisão Agravada deve ser mantida, visto que o acordão regional foi proferido em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Nos termos da decisão Recorrida, a parte não comprovou o depósito recursal no prazo alusivo ao Recurso Ordinário.
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