TSTAg-AIRR 0001332-02.2022.5.17.0141
Análise conjunta deserção do recurso ordinário: preparo recursal
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Análise conjunta deserção do recurso ordinário
- Preparo recursal
- Comprovação intempestiva
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA. SÚMULA N.º 245 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. No caso concreto, o Tribunal Regional não conheceu dos recursos ordinários das reclamadas por deserção, em razão da apresentação do comprovante de pagamento do preparo recursal quando escoado o prazo de interposição dos recursos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a juntada de comprovante de recolhimento quando escoado o prazo de interposição do recurso não afasta o reconhecimento da deserção. Súmula n.º 245 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora