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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001332-02.2022.5.17.0141

Análise conjunta deserção do recurso ordinário: preparo recursal

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Análise conjunta deserção do recurso ordinário
  • Preparo recursal
  • Comprovação intempestiva

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA. SÚMULA N.º 245 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. No caso concreto, o Tribunal Regional não conheceu dos recursos ordinários das reclamadas por deserção, em razão da apresentação do comprovante de pagamento do preparo recursal quando escoado o prazo de interposição dos recursos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a juntada de comprovante de recolhimento quando escoado o prazo de interposição do recurso não afasta o reconhecimento da deserção. Súmula n.º 245 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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