Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100372-53.2023.5.01.0080
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso de revista, pela ausência de preparo recursal, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 128 e 245…
17
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000120-04.2021.5.05.0532
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre gratuidade de justiça e vínculo empregatício, em face dos óbices da Súmula 245 e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, ambas do TST, tendo em…
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 24794-07.2022.5.24.0007
Segundo a Súmula 25 desta Corte, " a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida ".
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 101085-09.2021.5.01.0012
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
12
FEV 2025
TSTRR-Ag-RR 0000062-57.2020.5.23.0007
Agravo provido para examinar o agravo de instrumento em face da alegada contrariedade à Súmula nº 245 do TST.
12
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 173-18.2015.5.05.0492
A recorrente apresentou apólice de seguro garantia desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.
12
FEV 2025
TSTRR 958-85.2018.5.17.0121
Conforme o entendimento que se consolidou no âmbito desta Primeira Turma, a não apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16/10/2019 equivale à ausência de depósito recursal.
11
FEV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0101328-33.2019.5.01.0202
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada para manter a deserção do recurso ordinário. Agravo desprovido.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011181-44.2019.5.03.0027
O apelo revisional encontra-se deserto, pois a parte não comprovou o recolhimento do depósito recursal dentro do prazo legal, nos termos da Súmula nº 245 do TST.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000297-25.2020.5.05.0492
Nos termos da Súmula nº 245, do TST, a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ocorrer no prazo do recurso. Além disso, a Súmula nº 128 do TST exige o preparo integral a cada novo recurso, respeitado o limite legal ou o valor da condenação.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000329-35.2022.5.06.0006
Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais devidos, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000762-25.2022.5.02.0041
Não merece provimento o agravo regimental, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento não foi conhecido porque deserto.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010488-86.2023.5.18.0129
Esta Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, tem admitido, para fins de demonstração da regularidade do preparo, a apresentação do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito…
11
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000205-77.2021.5.06.0009
A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20119-69.2017.5.04.0221
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, por ausência de repercussão geral da matéria "deserção do recurso de revista seguro garantia judicial ", em…
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