Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101085-09.2021.5.01.0012
Deserção do recurso ordinário: não comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- Cerceamento de Defesa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Depósito Recursal
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. SÚMULA Nº 245 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Depósito Recursal