Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
14
MAI 2025
TSTRR 10705-88.2019.5.03.0032
A mera apresentação de comprovante bancário de pagamento, desacompanhado da guia correspondente e sem elementos suficientes à vinculação do valor recolhido ao processo a que se destina, não serve para a comprovação tempestiva do depósito recursal.
14
MAI 2025
TSTAIRR 11152-66.2020.5.18.0083
O debate acerca dos requisitos indispensáveis para o seguro-garantia judicial, como na comprovação de registro da apólice na SUSEP e, como no caso, na demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000548-09.2022.5.09.0089
Na decisão agravada, foi mantida a decisão monocrática da Autoridade Regional quanto à deserção, no sentido de que a juntada do comprovante de pagamento do depósito judicial, por si só, não se presta a comprovar o efetivo recolhimento do depósito recursal,…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000885-14.2023.5.13.0004
CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010204-30.2022.5.03.0065
Esta Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, tem admitido, para fins de demonstração da regularidade do preparo, a apresentação do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001461-54.2021.5.02.0072
Na hipótese dos autos, a parte, ao interpor o recurso de revista, não juntou o comprovante de pagamento das custas processuais.
13
MAI 2025
TSTAIRR 1000351-74.2022.5.02.0463
A possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, a que aludem a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-II e o art. 899, § 11, da CLT, fica condicionada ao atendimento de requisitos dispostos nos arts.…
07
MAI 2025
TSTRRAg 0102112-86.2017.5.01.0070
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0024074-05.2023.5.24.0072
Discute-se a deserção do recurso de revista em face da ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, detectada pelo despacho denegatório do recurso e confirmada pela decisão agravada.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 25091-58.2015.5.24.0007
A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000416-48.2023.5.02.0006
Esta Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, tem admitido, para fins de demonstração da regularidade do preparo, a apresentação do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito…
29
ABR 2025
TSTAIRR 1000614-44.2022.5.02.0322
A possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, a que aludem a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-II e o artigo 899, § 11, da CLT, fica condicionada ao atendimento de requisitos dispostos nos artigos…
29
ABR 2025
TSTAIRR 12583-85.2015.5.01.0471
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0000890-70.2023.5.12.0034
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Da análise do contexto fático consignado pelo acórdão regional, depreende-se que o agravante somente apresentou o preparo recursal após o decurso do prazo alusivo ao recurso, uma vez que o recurso ordinário foi interposto no…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001680-96.2023.5.02.0072
Na hipótese dos autos, o TRT destacou que “o recolhimento do depósito recursal somente foi comprovado em 27/08/2024 (id a0a6804), ou seja, fora do prazo recursal, que se encerrou em 26/08 /2024”.
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